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Archive for agosto \27\UTC 2013

LOGO _ culturavivaComo tramitava em caráter conclusivo, proposta segue para análise do Senado, a menos que seja apresentado recurso para votação também no Plenário.

Agora o projeto vai direto para o Senado. Se aprovado, segue para a sanção presidencial!!! 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (27) proposta que torna lei o programa Cultura Viva, do Ministério da Cultura (Minc). A medida está prevista noProjeto de Lei 757/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Cultura com alterações feitas pela Comissão de Finanças e Tributação. O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado também pelo Plenário.

As emendas da Comissão de Finanças retiraram do substitutivo itens como a capacitação prévia de integrantes dos núcleos culturais, que seria oferecida gratuitamente, a fim de não criar despesas sem determinar a fonte de recursos, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A proposta original não implica aumento de despesas, pois o Minc já conta com reserva de recursos para o programa Cultura Viva.

Transferência direta

O substitutivo também determina que os recursos para financiar o programa sejam transferidos diretamente para as organizações responsáveis por suas ações. Assim, dispensa-se a realização de convênios, acordos ou contratos e o dinheiro é depositado na conta corrente do beneficiário.

Para garantir “um mecanismo de controle para a transferência de recursos públicos”, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou um Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, que deverá reunir dados das entidades interessadas em receber recursos do Cultura Viva.

O Ministério da Cultura ficará responsável pela coleta dos dados. Além disso, as instituições deverão assinar um termo de compromisso com informações sobre as ações a serem executadas, o cronograma de atuação e as metas de cada ação.

Programa

O programa Cultura Viva é desenvolvido pelo Minc desde 2005 e estimula a produção artística local, além de formar redes de mobilização em torno de projetos culturais. Ele é destinado a estudantes e jovens, comunidades tradicionais indígenas, rurais e quilombolas e agentes culturais, artistas e professores. Atualmente, o público prioritário do Cultura Viva é formado por populações de baixa renda.

A proposta mantém as ações atuais do programa, como:

– Pontos de Cultura, para articular os trabalhos culturais;

– Pontões de Cultura, para gerenciar regionalmente os Pontos de Cultura;

– Pontos de Mídia Livre, para desenvolver novas mídias e ferramentas de comunicação compartilhadas e colaborativas;

– Escola Viva, para articular os Pontos de Cultura e instituições de ensino;

– Ação Griô, para valorizar a tradição oral;

– Cultura Digital, para desenvolver plataformas de produção e difusão cultural nos ambientes da internet e suportes audiovisuais;

– Interações Estéticas, para promover diálogo entre artista e comunidade; e

– Agente Jovem de Cultura Viva, para estimular o protagonismo juvenil e difusão de bens e produtos culturais.

Íntegra da proposta:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/450404-CAMARA-APROVA-TRANSFORMACAO-DO-CULTURA-VIVA-EM-LEI.html%C3%A7

Saiba mais sobre o processo de tramitação da Lei :

Saiba mais sobre a Lei:

O que são Pontos de Cultura?

Iniciativas culturais independentes, comunitárias e auto -gestionadas, articuladas  em rede, desenvolvidas com autonomia e protagonismo pela sociedade civil.

Ponto central da Lei:

Cria mecanismos permanentes – Pontos de Cultura como instrumento do estado- para uma política cultural baseada no reconhecimento e apoio do Estado às manifestações, linguagens e formas de expressão independentes e comunitárias.

Para quem?

Entidades, grupos, coletivos e processos culturais de arte , cultura e comunicação de caráter independente e comunitario, informais e formais

Por que?

Para os coletivos dizerem não somente “o que querem” (ou necessitam), mas “como querem”, e assim recebem meios para essa execução direta; Para estabelecer novas formas de relacionamento entre governos e sociedade. Uma sociedade que há muito tempo já faz e que agora quer ser reconhecida em seu protagonismo e em suas formas de autogoverno.

Como:

Desburocratizando e simplificando o processo de financiamento e prestação de contas de entidades, grupos e coletivos culturais com programas do Estado.

Cadastro Nacional de Pontos de Cultura (a exemplo do currículo Lattes, do CNPQ, ou de cadastro de entidades assistenciais),

Prestação de contas:

No lugar de de convênios burocráticos, contratos e prestação de contas por resultados e com controle comunitário.

Marly Cuesta

Tuxáua 2010

 

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image003Amig@s,
Compartilho o convite. Vamos participar!

CONVITE

Oficina para aperfeiçoamento do SICONV:
escuta das Organizações da Sociedade Civil

 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretaria-Geral da Presidência da República convidam as organizações da sociedade civil usuárias do SICONV para participação on line na Oficina para o aprimoramento do sistema. A oficina será realizada pela Escola Nacional de Administração Pública e é parte de uma sequência de escuta de usuários do SICONV, que acontecerão nos dias 6, 7 e 8 de agosto. Para o dia 6 foram convidados os órgãos federais concedentes, no dia 7 estarão representantes de estados e municípios e, no dia 8, integrantes de organizações da sociedade civil estarão em Brasília para contribuir neste processo.
Quando?
08 de agosto de 2013 das 9h30 às 18h30
logo_participatorioComo participar?
A oficina será transmitida pelo Participatório, ambiente virtual interativo que articula jovens, pesquisadores, instituições, observatórios, grupos de pesquisa, gestores e movimentos sociais para refletir, debater e apresentar propostas voltadas às políticas públicas (www.participatorio.juventude.gov.br).  Além de acompanhar a oficina, os internautas poderão participar de um debate virtual, contribuindo – assim como os participantes presenciais – com propostas e sugestões. Para participar:
1)  Faça seu cadastro ou entre pelo facebook no Participatório
2) Faça parte da comunidade “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”
3) Acesse o debate “OFICINA DE APRIMORAMENTO DO SICONV” e dê suas contribuições!
O que é o SICONV?
O SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse) é o instrumento que gerencia os programas de repasse de recursos da administração federal aos estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. Criado em 2008, o sistema utiliza dados abertos abrigados no Portal dos Convênios e está disponível para o acompanhamento e controle de toda a sociedade.
 
Quem utiliza este sistema?
O SICONV deve ser  utilizado por gestores do governo federal, estadual e municipal e por representantes das entidades sem fins lucrativos, para registro e gestão dos projetos desenvolvidos em parceria com o governo federal, desde a fase inicial até a prestação de contas final.
Por que participar?
O SICONV é um sistema complexo, em contínua evolução e regido por diversas normas. A oficina permitirá que as pessoas que lidam com o sistema no cotidiano possam apresentar sugestões para o seu aprimoramento. Será um momento privilegiado de construção participativa que irá contribuir para a simplificação e maior agilidade do sistema. Sua participação é muito importante!
A atividade é parte das ações da Assessoria Especial de Modernização da Gestão Pública e da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está sendo executada em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública. A articulação desta iniciativa com a Secretaria-Geral da Presidência da República se dá pela relação direta da oficina com a agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que tem por objetivo aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado.
Secretaria-Geral da Presidência da República
Mais informações: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br

Marly Cuesta

Tuxáua 2010

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DSC_833002 de agosto de 2013

O Programa Mais Cultura nas Escolas, desenvolvido em parceria pelos ministérios da Cultura e da Educação, já tem cerca de 22 mil escolas inscritas.O Programa, que terá investimento de R$ 100 milhões em 2013 para financiar 5 mil projetos de atividades culturais, receberá inscrições de todas as escolas públicas – que integram os Programas Mais Educação e Ensino Médio Inovador – do Ministério da Educação até o dia 10 de agosto.

O Mais Cultura nas Escolas prevê o desenvolvimento das atividades – que poderão acontecer dentro ou fora da escola – durante o ano letivo, por no mínimo 6 meses. Cada projeto receberá entre R$ 20 mil e R$ 22 mil de recursos para desenvolver suas atividades, sendo que o valor do projeto será calculado conforme o número de alunos matriculados na escola. Os recursos, que serão repassados diretamente às escolas, por meio do Programa Dinheiro Direto nas Escolas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (PDDE/FNDE), deverão ser investidos na  contratação de serviços culturais relacionados às atividades artísticas e pedagógicas.

O Mais Cultura nas Escolas pretende potencializar processos de ensino e aprendizado por meio da democratização do acesso à cultura e da integração de práticas criativas e da diversidade cultural brasileira à educação integral.

Projetos Culturais

Os projetos culturais serão orientados por eixos temáticos propostos pelo Programa, voltados, entre outros temas, para a criação e circulação de teatro, audiovisual, música, dança, artes visuais e circo; diálogos com tradições orais, culturas indígenas e cultura afrobrasileira; residência e experimentação artística nas escolas; e atividades em museus, pontos de cultura, cinema e outros espaços culturais.

A avaliação dos projetos inscritos será feita por pareceristas de universidade pública e, os projetos aprovados serão homologados por uma comissão interministerial formada por integrantes do MinC e MEC.

Inscrições

Podem ser inscrever no Mais Cultura todas as escolas públicas que se inscreveram no do Programa Mais Educação e Ensino Médio Inovador do Ministério da Educação em 2012. Os artistas e entidades culturais devem procurar as escolas para apresentar seus projetos que serão inscritos pelas escolas por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) http://simec.mec.gov.br/ <http://emkt.entrelinhasnaweb.net/emkt/tracer/?2,1412029,77a22bf8,a5e1,1>  .

 

Mais Informações: www.cultura.gov.br/maisculturanasescolas.

Dúvidas:maisculturanasescolas@cultura.gov.br.

 

(Texto: Heli Espíndola, Comunicação/SPC)

(Fotos: Arquivo Interações Estéticas/Funarte)

 

Marly Cuesta

Tuxáua 2010

 

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  • Introdução

O Governo Federal reconhece a participação social como um ingrediente essencial de sua forma de governar. No seu dia a dia, o governo está comprometido em ouvir e dialogar com a sociedade civil, tanto em espaços formais – conselhos, conferências, ouvidorias e audiências públicas – como em plataformas digitais e redes sociais. Além de garantir instâncias permanentes de diálogo, o governo entende que a participação da sociedade é fundamental na concepção, execução e acompanhamento de políticas públicas.

É nesse espírito que propomos o debate para implementação de uma Política Nacional de Participação Social, a ser instituída por um instrumento normativo (Decreto da Presidência da República) que pretende fortalecer a participação social como método de governo. Para isso, visa definir os objetivos que afetam a gestão governamental como um todo e explicitar os princípios e diretrizes a serem observados pelos Órgãos do Governo Federal.

A  proposta de Política Nacional de Participação Social está aberta para  receber os seus comentários. Faça isso clicando no ícone  ao lado de  cada artigo. Para ver os comentários que outras pessoas já deixaram,  clique no ícone . Participe! Cadastre-se! Uma política de participação social  forte depende da participação de todas e todos.

Desde já agradecemos a sua participação, contando que esse diálogo é  necessário para a construção, à várias mãos, de uma política que possa subsidiar verdadeiramente a ampliação da participação social na gestão pública do Brasil.

 

REGRAS DA DISCUSSÃO

  • Bem vindos/as ao debate da proposta de Política Nacional da Participação Social.Para visualizar os comentários, basta clicar no ícone correspondente  ao lado do texto. Para inserir um novo comentário, basta  clicar no ícone de novo comentário .

    Todas as contribuições serão consideradas e avaliadas para incorporação nas propostas. As equipes da Secretaria-Geral da Presidência da República vão participar desse processo, dialogando diretamente com os  comentadores. Não há filtros em relação aos comentários, apenas serão  ocultados os comentários totalmente desconectados com a discussão da  proposta ou que contrariem os “termos de uso” da plataforma.

    Esse debate também está ocorrendo em paralelo na plataforma para desenvolvimento colaborativo de código GITHUB. Está aberta a qualquer cidadão, apareça por lá.

    O  debate vai até o dia 19 de Agosto quando a opção de submeter novos  comentários será desativada, porém mantendo a publicidade de todas as contribuições e discussões que ocorreram no ambiente.

     

Política Nacional de Participação Social

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Texto em Consulta


Decreto nº     de            de     de 2013

Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal

DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

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Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social-PNPS, com base nos princípios e objetivos definidos neste Decreto.

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 Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, participação social refere-se ao conjunto de processos e mecanismos democráticos criados para possibilitar o diálogo e o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas entre o governo federal e a sociedade civil, por meio de suas organizações e movimentos sociais, ou diretamente pelo cidadão.

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Art. 3º A PNPS tem por princípios:

I- O reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
II- A complementariedade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
III- A solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e da inclusão social;
IV- O direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas;
V- A integração e transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social; e
VI- A valorização da educação para a cidadania ativa como um de seus elementos constitutivos.

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Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Participação Social, entre outros:

I- Consolidar a participação social como método de governo;
II- Fomentar a cultura da participação social;
III- Aprimorar a relação do Estado com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;
IV- Promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo;
V- Garantir o acesso aos mecanismos de participação social aos grupos sociais historicamente excluídos e a novos atores e formas expressões da sociedade;
VI- Desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento, permitindo o envolvimento da sociedade na definição das prioridades para alocação de recursos públicos;
VII- Incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social;
VIII- Promover a adoção de tecnologias de comunicação e informação para a participação social, pelo desenvolvimento de metodologias e tecnologias livres, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres;
IX- Incentivar e promover ações e programas de formação e qualificação em participação social para gestores públicos e sociedade civil;
X- Incentivar instituições de ensino, pesquisa e extensão à produção de conhecimentos sobre participação social;
XI- Estabelecer parcerias internacionais para troca de experiências e informações sobre a participação social;
XII- Incentivar a participação social nos demais entes federados, promovendo a articulação das instâncias de participação social em nível federativo; e
XIII- Estimular o registro e a sistematização de conhecimentos, experiências e práticas geradas pelas instâncias e mecanismos de participação social.

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Parágrafo único. Os objetivos previstos no caput deverão ser implementados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta que se organizarão internamente para esse fim.

 

CAPÍTULO II
Das instâncias e mecanismos de participação social

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Art. 5º São instâncias e mecanismos de participação social:

I. Conselhos de Políticas Públicas e outros órgãos colegiados de participação social;
II. Conferências de políticas públicas;
III. Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal;
IV. Mesas de Diálogo;
V. Fóruns Interconselhos;
VI. Audiências Públicas;
VII. Consultas Públicas; e
VIII. Interfaces e ambientes virtuais voltados ao diálogo e participação social nas políticas públicas.

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Parágrafo único. Serão consideradas também instâncias ou mecanismos de participação social outras formas de diálogo entre governo e sociedade que busquem os objetivos e respeitem os princípios previstos neste Decreto.

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Art. 6º As instâncias e mecanismos previstos neste Decreto, integradas permanentemente em rede, de modo flexível, não hierarquizado e complementar, compõem o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

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Art. 7º. Os conselhos de políticas públicas e demais órgãos colegiados de participação social são instâncias temáticas e permanentes de diálogo entre a sociedade civil e o governo, destinadas a viabilizar a participação da sociedade civil no processo decisório e na gestão de políticas públicas, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:

I. Presença obrigatória de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;
II. Definição das atribuições e do grau de influência nas decisões governamentais;
III. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
IV. Estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;
V. Rotatividade entre seus membros; e
VI. Compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência.

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Parágrafo único. Poderão ser criados órgãos colegiados referentes a programas específicos de governo que deverão observar as condições mínimas observadas neste artigo.

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Art. 8°. As conferências nacionais são processos periódicos de debates, formulação e avaliação sobre temas específicos, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:

I. Convocação por documento divulgado amplamente, com a definição dos objetivos e etapas;
II. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III. Estabelecimento de critérios para a designação dos delegados governamentais;
IV. Definição de procedimentos democráticos para a escolha da delegação da sociedade civil;
V. Integração entre etapas municipais, estaduais e nacional, virtuais e/ou presenciais;
VI. Estímulo ao uso de interfaces e ambientes virtuais nas etapas da conferência;
VII. Definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;
VIII. Publicização de suas resoluções; e
IX. Determinação do modelo de acompanhamento, avaliação e prestação de contas de suas resoluções, considerando as atribuições dos Ministérios, conselhos e demais órgãos colegiados ligados a sua temática.

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Art. 9° As ouvidorias são instâncias públicas de participação social e controle interno que asseguram canais diretos aos cidadãos para o encaminhamento de sugestões, reclamações, denúncias e pedidos de informação, para auxiliar suas relações com o Estado e permitir o aprimoramento e controle de qualidade dos serviços públicos prestados, dentre outros aspectos, devendo observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União.

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Art. 10 As mesas de diálogo são instâncias de debate e negociação para prevenção, mediação e solução de conflitos sociais com a participação dos setores da sociedade civil e do governo, envolvidos com o tema, podendo ser propostas pelo governo federal ou pela sociedade civil, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:

I. Participação das partes afetadas interessadas;
II. Envolvimento dos representantes da sociedade civil na proposição e construção da solução do conflito; e
III. Prazo definido de funcionamento.

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Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, empregadores e do governo.

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Art. 11 Os Fóruns Interconselhos são instâncias para o diálogo entre membros dos conselhos de políticas públicas, demais órgãos colegiados de participação social, representantes dos movimentos, redes e organizações da sociedade civil para a formulação e acompanhamento das políticas públicas e programas governamentais, com o objetivo de aprimorar a cultura participativa, da intersetorialidade e transversalidade das políticas públicas no governo federal.

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Art. 12 As audiências públicas são eventos participativos de caráter presencial, consultivos, abertos a qualquer interessado, que pressupõem a possibilidade de manifestação oral dos participantes, sendo realizadas em momento definido de acordo com as necessidades de debate sobre pontos específicos de determinada política pública, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:I- Convocação por documento divulgado amplamente, com definição de seu objeto, objetivos, metodologia e momento de realização;
II- Livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;
III- Disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão debatidos;
IV- Sistematização das contribuições recebidas;
V- Publicização de seus resultados; e
VI- Compromisso de resposta do órgão responsável às propostas da sociedade civil.

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Art. 13 Consultas públicas são processos que visam sistematizar a opinião dos sujeitos sociais afetados e interessados no seu objeto para subsidiar uma decisão governamental, garantindo a permeabilidade da política aos interesses dos cidadãos, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:

I- Convocação por documento divulgado amplamente, com definição de seu objeto, objetivos e formas de manifestação;
II- Disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta;
III- Utilização de diferentes tecnologias de comunicação e informação, bem como possibilidade de envio de contribuições via correio;
IV- Sistematização das contribuições recebidas;
V – Publicização de seus resultados; e
VI – Compromisso de resposta do órgão responsável às propostas da sociedade civil.

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Art. 14  As interfaces e ambientes virtuais são mecanismos de interação social abertos ao cidadão, que utilizam tecnologias de informação e comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre governo e sociedade na construção conjunta  de políticas públicas, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:
I. Promoção da participação de forma direta da sociedade e do cidadão nos debates e decisões do governo;
II. Planejamento dos processos, interfaces e ambientes que explicitem seus objetivos, resultados esperados e tipo de participação proposta;
III. Garantia de transparência do planejamento dos processos, inclusive da capacidade de incidência nas etapas do ciclo de gestão de políticas;
IV. Utilização de linguagem acessível e favorável ao desenvolvimento dos temas em debate, com vistas à inclusão de distintos públicos no processo participativo;
V. Definição de estratégias de comunicação, mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;
VI. Exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas, para ampliação das possibilidades de participação social; e
VII.  Sistematização e publicização das contribuições recebidas.

 

CAPÍTULO III
Da instância de governança da PNPS

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Art. 15 Fica criado o Comitê Gestor da Política Nacional de Participação Social, instância de governança da PNPS, de natureza deliberativa, composto por 10 representantes governamentais e 10 representantes da sociedade civil.

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Parágrafo único. Aplica-se ao Comitê Gestor previsto no caput as diretrizes estabelecidas no art. 7º deste Decreto.

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Art. 16 Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as regras para a seleção dos membros do Comitê Gestor previsto no art. 15.

§1º O Comitê Gestor, após instalado, aprovará em até noventa dias, seu regimento interno.

§2° A Secretaria-Geral da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

§3º Poderão participar das reuniões do Comitê Gestor, a convite de sua Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas.

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Art. 17 Compete ao Comitê Gestor da Política Nacional de Participação Social:

I. Acompanhar a implementação da PNPS nos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, estimulando-os a criar planos de ação para a ampliação da participação social em seus respectivos espaços de atuação;
II. Propor diretrizes para a formulação de políticas voltadas para a ampliação da participação social no âmbito do Governo Federal;
III. Elaborar o plano de ação do governo federal para participação social e monitorar sua implementação;
IV. Realizar estudos técnicos e avaliações das instâncias de participação social definidas neste Decreto;
V. Elaborar resoluções de orientação sobre medidas institucionais de articulação, fortalecimento e monitoramento dos resultados das instâncias de participação; e
VI. Realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS;

CAPÍTULO IV
Disposições Gerais

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Art. 18 Fica criada a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação, encaminhamento e monitoramento das pautas dos movimentos sociais.

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Parágrafo único. A Mesa de Monitoramento será composta pelos Secretários-Executivos de todos os Ministérios, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

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Art. 19 Fica criado o Fórum Interconselhos para o acompanhamento dos processos e instrumentos de planejamento e orçamento federal, a ser coordenado pela  Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§1º Ato conjunto dos Ministros de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disporá sobre os objetivos e competências específicas, o funcionamento e a composição do fórum previsto no caput.

§2º As ações e procedimentos do fórum previsto no caput serão executadas de acordo com o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, previsto na Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.

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Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de          de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

http://psocial.sg.gov.br/politica-nacional#CONSULTA

 

Marly Cuesta

Tuxáua 2010

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indígena
Car@s tod@s, compartilho os relatos para que tod@s possam acompanhar  os trabalhos do CNPC/MINC.
Por Marcelo Manzatti
30 ago 2013
Prezadas(os),
Faço um relato pessoal da reunião de hoje, focando nos pontos que nos são mais caros. Amanhã, como conversei com Anderson, ele deve estar mais presente.
No início, a fala da Ministra fez muita referência à experiência que ela viveu na semana passada no Fórum Nacional Setorial Indígena. Em seguida, deu posse ao Romancil Cretã (titular) e à Naiara Tukano (suplente) como membros do Plenário do CNPC. A Ministra fez referência, também, à portaria do Vale Cultura, que está pronta para ser assinada pela presidenta. A Ministra se mostrou, também, bastante preocupada com os cortes orçamentários sofridos pelo MinC, que afetaram sobretudo as emendas individuais dos deputados e os recursos para a implementação das atividades culturais nos CEUs Comemorou, também, a entrada da cidade de São Paulo no Sistema Nacional de Cultura e mencionou que os estados que ainda não aderiram (São Paulo, Minas Gerais, Alagoas e Pernambuco) já estão quase aderindo, faltando poucos detalhes. Durante os debates foi feita uma defesa contundente do Custo Amazônico como índice para implantação de políticas públicas pelo MinC, bem aceita pela Ministra, assim como a notícia da pesquisa que o Sesc irá realizar sobre os públicos da cultura.
Em seguida, Bernardo Machado, que assumiu a coordenação do CNPC no lugar de Marcelo Pedroso (novo Secretário Executivo) fez uma avaliação rápida da conjuntura. Bernardo anunciou a intenção de criar as comissões permanentes de Finanças e do Sistema Nacional de Cultura. Neste momento, lembramos da proposta encaminhada pelo Colegiado de Culturas Populares, de criação da Comissão de Culturas Populares e Tradicionais. Os membros do Plenário pediram ainda a recomposição da Comissão de Cultura e Educação. O processo de candidaturas foi aberto e será decidido amanhã na parte da tarde. Após esse momento foi feita a aprovação da ata da reunião anterior, a 18a, e os membros do Plenário pediram a inclusão de referências à inclusão dos 15 membros titulares da sociedade civil na Comissão Organizadora da Conferência e, também, o registro de que foi pedida a abertura de cotas para povos e comunidades tradicionais nas delegações da Conferência.
Marcelo Pedroso assumiu a presidência e encaminhou a agenda do CNPC para o 2o semestre. Foram confirmadas as reuniões dos colegiados de Culturas Populares, Culturas dos Povos Indígenas, Patrimônio Imaterial, Culturas Afro-brasileiras, Circo e Artesanato no Encontro de Culturas Populares e Tradicionais, em outubro. Os colegiados de Música e de Patrimônio Material também pediram para fazer essa reunião conosco e também foi aprovado isso. Os membros do Plenário pediram que a gestão do CNPC voltasse à jurisdição do Gabinete da Ministra, como era na gestão Gil/Juca, por entenderem que esta seria a melhor situação política para os encaminhamentos do CNPC. O Secretário marcelo ficou de levar ao conhecimento da Ministra essa proposta, que já tinha sido apresentada formalmente, antes. Foi acertado que as moções e recomendações pendentes da última reunião, que não puderam ser aprovadas, serão votadas amanhã, junto com as que surgirem dessa reunião de agora. Então, conforme pedido pelo Isaac, colocaremos a Moção da Jurema novamente.
No período da tarde, a reunião iniciou com a apresentação de Magali Moura, que substituirá Maria Helena na coordenação do CNPC. Foi incluído mais um tema na pauta que é a eleição de dois membros do Plenário para o Comitê Executivo e a Comissão organizadora da Conferência.
Juana Nunes, da SPC, apresentou o programa desenvolvido em parceria do MinC com o MEC para a cultura nas universidades. Estas terão 100 milhões para investir na cultura, este ano, e mais 100 no ano que vem, tendo que, para isso, apresentar um programa.
Logo depois foi apresentado o estágio atual de mobilização para a Conferências Municipais. O debate sobre a realização de pré-conferências setoriais voltou com força mas foi vencido porque o regimento já foi considerado aprovado na reunião passada. Discutiu a necessidade de apresentação de um relatório sobre a presença de animais nos circos para a próxima reunião do Plenário.
Ao final da reunião, o Secretário Marcelo Pedroso fez um relato sobre a experiência nova de se ter 17 colegiados e de como foram as reuniões. Disse que considera a possibilidade de contratar suporte técnico para auxiliar os colegiados no trabalho de elaboração dos planos setoriais. Disse, também, que houveram muitas demandas por mudanças na composição dos colegiados, o que está sendo analisado pelo jurídico e discutido no grupo de gestores do MinC. Todos puderam opinar longamente sobre os pontos que acharam necessários. De minha parte fiz considerações sobre a importância da presença do Secretário Marcelo e da Secretária Marcia na reunião de cultura popular e a mudança de qualidade que isso provoca nas reuniões. Disse também que é necessário um trabalho prévio para definição das pautas e de interlocução nas listas dos colegiados, a fim de tornar as reuniões mais produtivas e menos tensas.
31 ago 2013

Como fiz, ontem, encaminho relato pessoal da reunião do Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC/MinC), da qual faço parte como convidado, uma vez que os membros – titular e suplente – das culturas populares (Isaac e Gil do Jongo) não puderam comparecer:

1. A reunião iniciou com a exposição do Secretário Pedro Pontual, diretor de Participação Social da Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da República, sobre o lançamento do Guia dos Conselhos Nacionais e do livro Experiências de Participação Institucionalizada. Apresentou, também, o processo de consulta pública sobre o Decreto da Política Nacional de Participação Social, que está aberto até o dia 19, assim como a Compromisso Nacional pela Participação Social. Foi apresentado, ainda, o estágio atual de trabalho do grupo de trabalho que agrega governo e sociedade civil sobre o tema. Foi dito que os Projetos de Lei que tramitam no Congresso estão sendo unificados, que está sendo realizada uma pesquisa nacional sobre organizações sociais, que foi realizado um seminário sobre o financiamento dessas organizações e que será realizado um encontro nacional de organizações sociais em outubro.

2. Em seguida passou-se ao processo de aprovação de moções e recomendações, que estavam acumuladas desde a 18a reunião do CNPC. Vou citar apenas a que nos interessam mais diretamente e com os nomes resumidos:

– Moção de Pesar pelo falecimento de Vicente Salles, de autoria de Isaac Loureiro (aprovada por unanimidade);

– Moção de apoio à plena realização e continuidade das manifestações cultural e religiosa da jurema no templo da mestra Jardecilha, na Cidade de Alhandra Paraíba, de autoria de Isaac Loureiro (aprovada por unanimidade);

– Recomendação sobre a regulamentação da profissão do vaqueiro, de autoria de Isaac Loureiro (aprovada por unanimidade);

– Recomendação pela criação da Comissão Permanente de Culturas Populares e Tradicionais no Plenário do CNPC, de autoria do Colegiado de Culturas Populares (aprovada);

– Recomendação pela retomada do colegiado de audiovisual, de autoria do conselheiro Cassol (aprovada);

– Recomendação ao Congresso Nacional pela aprovação imediata da PEC 150, de autoria do conselheiro Rui, da dança (aprovada);

– Recomendação para a ampliação da representação das culturas afro-brasileiras no CNPC e nas demais instâncias de participação social do Sistema Nacional de Cultura, de autoria do colegiado de Culturas Afro-Brasileiras (aprovada com 10 votos a favor, 2 contra e 8 abstenções).

3. A Secretaria de Cidadania e da Diversidade Cultural, do MinC, fez a exposição do estágio atual de tramitação da Lei Cultura Viva, que tramitou em todas as instâncias da Câmara e, agora, tramita, em caráter terminativo, no Senado. Fez também a explanação sobre a tramitação dos PLs Mestres/Griô. Após os debates e esclarecimentos a SCDC se comprometeu a compartilhar com os membros do CNPC os documentos afins e envolver mais o CNPC no processo de discussão das leis;

4. Passou-se à votação dos membros da sociedade civil que participarão das Comissões Permanentes. Os do poder público serão indicados depois:

– Comissão de Culturas Populares e Tradicionais (Titulares: Chico Simões – inclusão social por intermédio da cultura; Romancil Cretã – culturas dos povos indígenas; Isaac Loureiro – culturas populares; Marcio Griô – conselhos estaduais de cultura, pelo poder público. Suplentes: Renato – artesanato; Edna Marajoara – patrimônio imaterial; Arthur Leandro – culturas afro-brasileiras)

– Comissão de Acompanhamento do Sistema Nacional de Cultura (Titulares: Marcos – patrimônio material; Marisa – dança; Davy – artes visuais. Suplentes: Wal Macambira – música popular; Nayara – culturas dos povos indígenas e outro que não consegui anotar);

– Comissão de finanças e termos de parcerias (Titulares: Flávio – circo; Mário – arquitetura; Marta – Sistema S. Suplentes: Rodrigo – arquitetura; Davy – artes visuais; Arthur – culturas afro-brasileiras)

– Comitê Executivo da III Conferência Nacional da Cultura (Titular: Davy – artes visuais. Suplente: Marcio Griô)

– Comissão Organizadora Nacional da III CNC (Titular: Fárida – arquitetura. Suplente: Gil do Jongo  – culturas populares)

– Comissão de Cultura e Educação (Titulares: Dulce – Andifes; Maria do Socorro; Lucas – moda. Suplentes: Chico Simões – inclusão social por intermédio da cultura; Marcos – patrimônio material; Rodrigo – arquitetura).

5. No final da reunião, o secretário Henilton Menezes, da Secretaria de Fomento/MinC, fez uma exposição a portaria de regulamentação do Vale Cultura que está prestes a ser assinado pela presidenta Dilma. Ficou claro que, neste momento, as expressões culturais populares e tradicionais terão grande dificuldade de se beneficiar diretamente do grande, enorme, significativo volume de recursos que girará em torno desse mecanismo, o que é lamentável. Mais uma vez o MinC sai pela tangente e não enfrenta as dificuldades próprias desses setores, ou seja, da maioria da população.

Abraço,

Marcelo Manzatti
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Sobre as perguntas que me fizeram sobre o Colegiado de Cultura dos Povos Indígenas do Conselho Nacional de Política Cultural, só soube que foram eleitos para o Plenário do CNPC
Romancil Cretã (titular) e Érika Fernandes Pinto – Érika Tukano (suplente).
colegiado indígena
Marly Cuesta
Rep.da Região Sul no Colegiado Setorial de Artesanato do CNPC
Tuxáua 2010

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Convidamos a todos a participarem da Consulta Pública do Plano Municipal de Cultura, disponível  no Link:

http://pmcportoalegre.com.br

O Plano é um instrumento de gestão de médio e longo prazos, no qual o Poder Público assume responsabilidades determinadas em relação às políticas de cultura, com base em programas, projetos e ações, para além da vigência de um mandato ou governo. É também um requisito exigido para a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura. Após a consulta pública,  será enviado à Câmara Municipal, sob a forma de Projeto de Lei.

Os conteúdos agora disponíveis no site vem sendo produzidos desde o ano passado, por várias pessoas, num processo de colaboração entre o Conselho Municipal de Cultura e a SMC, com apoio do MinC.

São de dois tipos:

DIAGNÓSTICO – Trata-se de um esboço de panorama cultural no Município, contendo dados, relatórios e informações de diversas fontes. Consideramo-la um ponto de partida, que vai depender da colaboração de todos para chegar a tornar-se um diagnóstico digno desse nome. Por isso, todos os textos aceitam comentários.

PROPOSTAS – Nesta seção, foram reunidas e organizadas, em 7 eixos temáticos, as demandas das 8 conferências de cultura realizadas em Porto Alegre. O propósito é estabelecer prioridades, a partir da votação da sociedade. O desafio é obtermos a participação de um número significativo de pessoas no processo, dando-lhe peso político.

Tanto para votar nas propostas, como para contribuir com conteúdos ao diagnóstico, é necessário fazer o cadastro como usuário, simples e rápido.

A consulta estará aberta até 31 de agosto.

Grupo Executivo do PMC

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O Fundo Nacional do Meio Ambiente criado há 24 anos, é o mais antigo fundo ambiental da América Latina. O FNMA é uma unidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado pela lei nº 7.797 de 10 de julho de 1989, com a missão de contribuir, como agente financiador, por meio da participação social, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA.

O FNMA é hoje referência pelo processo transparente e democrático na seleção de projetos. Seu conselho deliberativo, composto de 17 representantes de governo e da sociedade civil, garante a transparência e o controle social na execução de recursos públicos destinados a projetos socioambientais em todo o território nacional.

Ao longo de sua história, foram 1.400 projetos socioambientais apoiados e recursos da ordem de R$ 230 milhões voltados às iniciativas de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais.

Para conhecer um pouco mais sobre a história do Fundo, seu funcionamento e atuação, consulte nossos Relatórios de Gestão.

ATENÇÃO! O FNMA prorrogou o prazo para apresentação dos projetos dos Editais 01/2013 e 02/2013 e alterou alguns itens dos editais.  Clique aqui para acessar o Aviso de Alteração.

Clique abaixo para acessar os novos textos dos dois editais.

Edital 01/2013
Edital 02/2013

Atenção !

O FNMA lançou dois novos editais no Dia Mundial do Meio Ambiente, 05 de junho de 2013. O Edital 01/2013 visa o apoio a projetos orientados para a formação de Agentes Populares de Educação Ambiental na agricultura familiar e a implementação de projetos comunitários de Educação Ambiental, priorizando a formação de mulheres e agentes jovens.

O Edital 02/2013 tem por objetivo apoiar o cumprimento da Nova Lei Florestal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, por meio da seleção e apoio a projetos que visem ao fortalecimento da produção e oferta de sementes e mudas nativas, a recuperação de áreas de preservação permanente hídricas e a revitalização paisagística de vales fluviais urbanos. As ações a serem empreendidas ocorrerão na Região Hidrográfica do Rio São Francisco.

No dia 12 de julho, o MMA realizou uma webconferência sobre o Edital 01/2013.  Clique aqui para fazer o download da gravação da webconferência.

No dia 05 de julho, o FNMA realizou uma webconferência sobre a Chamada II do Edital 02/2013. Clique aqui para fazer o download da gravação da webconferência.

 

Outros arquivos apresentados durante a capacitação presencial realizada em Brasília, de 9-11 de julho:

Apresentação Edital 01/2013

Apresentação sobre Elaboração de Projetos – Edital 01/2013

Apresentação Edital 02/2013 – Chamada I

Apresentação sobre Elaboração de Projetos – Edital 02/2013 – Chamada I

Apresentação Edital 02/2013 – Chamada II

Apresentação sobre Elaboração de Projetos – Chamada II

Modelos FNMA

Manual de Proponentes do Siconv

Tipos de Despesa – Siconv

http://www.mma.gov.br/apoio-a-projetos/fundo-nacional-do-meio-ambiente

Marly Cuesta

Tuxáua 2010

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